Quando será o momento certo?

A diminuição da maioridade penal não irá resolver o problema da criminalidade, mas certamente evitará que menores assumam a responsabilidade.

No Brasil, após cada crime horrível sempre aparece uma autoridade rodeada de microfones para dizer: “Não podemos tomar decisões no calor da emoção.” É batata. Basta que a opinião pública emocionada comece a bradar por um endurecimento nas leis e lá vêm eles com a argumentação de sempre, o blá-blá-blá que atrasa as discussões e empurra com a barriga as mudanças. Até o próximo crime horroroso, quando a grita começa novamente.

Conforme o Mapa da Violência, desde 1997 a quantidade de homicídios no Brasil supera os 40 mil por ano, chegando ao pico de 51.434 em 2009. Mas números tão grandes não significam muita coisa, não é? Não dá pra dimensionar 50 mil homicídios por ano. Então vou ajudar a melhorar a perspectiva, olha só: são 4.166 mortos por mês, 960 por semana, 137 por dia, 6 por hora. Ou uma pessoa assassinada a cada 10 minutos. Deu pra entender?

Enquanto você está lendo este texto, alguém está sendo assassinado no Brasil.

Um país que carrega nas costas 50 mil assassinatos por ano, ou quase 30 a cada 100 mil habitantes, não tem muita moral para pregar regras. Deveria pedir falência social e humildemente aprender com os países onde se mata uma fração disso. Todos sabemos o que precisa ser feito, não há segredos. E se não sabemos, copiemos!

Maioridade penal por exemplo. No Brasil, Colômbia e Peru é de 18 anos. E nos outros países? Portugal, 16; Alemanha, 14; Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia, 15; Espanha, 14; França, 13; Itália, 14; Polônia, 12; Inglaterra, 10; Escócia, 8; Bélgica, 16; Rússia, 14; Ucrânia, 10; Hungria 12-14; Suíça, 10. Canadá, 12; Estados Unidos, 6-12 (conforme o estado); México, 6-12 (idem); Argentina, 16-18. África do Sul, 10; Argélia, 13; Egito, 15; Etiópia, 15; Marrocos, 12; Quênia, 8; Sudão, 7; Tanzânia, 7; Uganda, 12. Irã, 9-15; Turquia, 11. Japão, 12; China, 14; Singapura, 7; Coréia do Sul. 12; Filipinas, 9; Índia, 7; Nepal, 10; Paquistão, 7; Tailândia, 7; Uzbequistão, 13; Vietnam, 14; Nova Zelândia, 10; Austrália, 10.

Mas no Brasil do blá-blá-blá, enquanto discutimos a filosofia da maioridade penal à procura de uma solução brasileira, mais um é morto. E outro. E mais um. E outro...

Chega de mudanças incrementais, cosméticas e marqueteiras na gestão da segurança pública brasileira. Chegou a hora de um choque de gestão, de competência. Um choque de coragem.

É claro que a solução não está numa ação tática isolada, como é o caso de baixar a maioridade penal. Isso por si só não resolverá o problema, mas é um começo de ação que, no mínimo, mostra que algo está sendo feito na busca por resultados diferentes.  É o somatório de pequenas ações táticas de curto, médio e longo prazos, alinhadas a uma estratégia, que mudará o cenário. Mas aqui no Brasil transformamos o que deveria ser uma discussão técnica num embate político-ideológico. Em blá-blá-blá.

Enquanto isso, morre mais um. E outro. E no final do ano serão 50 mil. Já nos conformamos com isso e nos contentamos em viver na esperança de que um dia isso vai mudar. Mas esperança nunca foi estratégia.

Algo precisa ser feito. Se não no calor da emoção, quando?

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Esquerda ou direta? Ah, segue reto...

POR PAULA LIRA*

Não tenho noção de espaço ou de direção. Portanto, para mim, esquerda e direita é mais conhecida como para lá ou para cá. Por enquanto, esse pequeno defeito, não causou grandes acidentes – porque ainda não tenho carteira de motorista ou carro -. O espaço é um pouco mais complicado, digamos que aquela cadeira ou aquele poste não estavam ali ontem, então é certo que o cálculo da rota seja equivocado e um esbarrão, um chute ou uma trombada boa – daquelas que te deixam com hematomas – sejam inevitáveis. Se as coisas não insistissem em mudar de lugar todo dia, acredito que os roxos nos braços e pernas seriam reduzidos. 

A coisa é assim tão feia? Bom, tem gente que simplesmente não acredita, e acha que é graça e logo diz sem paciência: a direita é a mão que você escreve! Olha o preconceito, e se eu for canhota como faz? Acontece que eu não sou canhota, mas tentar raciocinar em um momento decisivo se deve seguir pela esquerda ou pela mão que escrevo não é nunca uma boa ideia. Por isso, sempre prefiro o caminho do meio. “É só seguir em frente toda vida”, diz minha vó, com o sotaque mineiro. Talvez minha falta de noção tenha saído daí. Você já pediu informação para um mineiro? Ah é aqui pertinho... E depois de 4 horas – num instantinho- andando no sol quente você chega.

Como saber esquerda e direita é difícil, seguir um GPS então para quem tem problemas de espaço e direção, “a 200 metros, vire a direita”, é uma piada! A melhor solução é pontos de referência e um mapa onde seja possível contar as quadras, ruas e avenidas. “Vou reto na avenida do Correio, conto 12 quadras e viro na calçada da farmácia”, não tem como errar.

Pedir informação também é sempre válido, porém isso depende do informante. Procuro escolher taxistas, senhoras de idade ou jornaleiros, mas tem gente que insiste em me deixar ainda mais perdida – você vai virar a primeira a direita, depois a segunda a esquerda, depois que atravessar a avenida, segue na terceira a direita e vira esquerda e esquerda -. Ok, simplesmente, eu vou parar na primeira a esquerda, na segunda a direita, nunca vou ver uma avenida e vou virar direita e direita logo na terceira a esquerda. Ainda não sei como, mas de alguma forma eu consigo chegar ao meu destino, mesmo que tenha que refazer o caminho algumas vezes até acertar.

Mas viver perdida e com hematomas é algo que se pode conviver, não é assim tão ruim, porque às vezes, mas só às vezes, pior não pode ficar. Mas para que isso não aconteça, tente ficar longe de objetos cortantes, veículos motorizados  - ou melhor, qualquer tipo de veículo - , tente adiar ao máximo tirar a carteira de motorista, com a desculpa de ser uma cidadã sustentável e consciente, lembre-se de  não mudar os móveis de lugar e andar sempre com roupas acolchoadas e um mapa – não feitos por cartógrafos,mas aqueles para colorir mesmo.

*Paula Lira é jornalista

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O problema de "Salve Jorge" é "Avenida Brasil"

A novela Salve Jorge é um dos assuntos mais comentados nas redes sociais de segunda a sábado na faixa das 21h. No Twitter é assunto obrigatório para muita gente, para o bem ou para o mal. No Facebook é a mesma coisa e até são criados grupos para debater o folhetim. Muitos comentários nas duas redes são ácidos e bastante críticos à obra. A autora fica no twitter defendendo, explicando e respondendo. E seus fãs fazem coro.

Nos índices de audiência, a novela teve média de 32 pontos até o início de abril. A antecessora, Avenida Brasil, conseguiu média de 39 pontos durante a exibição. Superar o feito será algo difícil. Salve Jorge está crescendo em audiência por começar a entrar em sua reta final. Mas os números são bem próximos da média geral de Avenida Brasil.

Salve Jorge tem os mesmos elementos que consolidaram Glória em tantas outras novelas como O Clone, América, Explode Coração e Caminho das Índias. Todas foram sucesso. E não vamos debater a importância social de trazer certos temas à tona para discussão, papel que Glória sempre fez e bem. Mas o que pode ter dado errado desta vez?

O problema tem vários nomes: Carminha, Nina, Tufão, Mãe Lucinda... Para resumir, o problema se chama Avenida Brasil. A novela de João Emanuel Carneiro foi um grande sucesso de público e de crítica, principalmente em sua reta final. As aventuras e frases de Carminha e Nina ganharam as redes sociais em postagens e montagens. Este autor por vezes ouviu em ônibus, nas ruas e outros locais públicos frases como: "Sua bolsa tem mais coisas que o lixão da mãe Lucinda". Entre várias outras.

Avenida Brasil caiu no gosto popular. A maldade tirana de Nina em busca de sua vingança foi um ponto muito importante. Assim como a vilã Flora de A Favorita, novela do mesmo autor. A direção da trama, que deus ares cinematográficos às imagens, também teve sua parcela de contribuição.Assim, ficou no ar a vontade de uma espécie de Avenida Brasil 2.

Porém, o que se viu na sequência foi uma novela diferente, com outra narrativa, outra estética. Isso é normal, afinal estamos tratando de autores e equipes distintas. Impossível ser a mesma coisa. Mas o público não conseguiu se adaptar à mudança. Tanto que ainda hoje é comum vermos comparações entre personagens das duas tramas em perfis de redes sociais.

Como quando Morena saiu andando pelo Rio com sua filha no colo após fugir de uma perseguição criminosa: li no Twitter que a personagem do folhetim de Glória andaria tanto que iria parar no Divino, cenário principal da trama de João Emanuel. Por outro lado, João terá um problema muito grande com sua nova trama. Ela deverá no mínimo fazer o mesmo sucesso de Avenida Brasil. Mas o ideal é superar.

Além disso, os internautas reclamam de algumas incoerências como o fato de ter uma igreja católica aberta durante a madrugada e ela ser frequentada por vários personagens da trama que se encontram sempre por lá. Fora a ausência de fuso horário entre Brasil e Turquia, que faz os personagens falarem uns com os outros  pelo telefone sem nenhuma mudança na iluminação solar.

Mas prefiro que a Glória explique essas questões.

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Comércio eletrônico deve crescer 15% no Dia das Mães

Foto: StormKatt

O comércio eletrônico deve crescer 15% no período de 26 de abril até 11 de maio de 2013 em comparação com o mesmo período do ano passado. Cerca de três milhões de pedidos deverão ser feitos via internet. Os dados são da E-bit, empresa especializada em informações do comércio eletrônico e a previsão é de que o faturamento do setor na data deve chegar a R$1,055 bilhão em 2013, contra R$ 918 milhões em 2012.

Apesar das previsões positivas, elas estão abaixo do crescimento de 25% estimado para o ano. Um estudo realizado pelo Programa de Administração de Varejo (Provar) em parceria com a E-bit, aponta que a intenção de compra no varejo virtual, no segundo trimestre de 2013, está em 76,5%, o que significa uma queda histórica de 7,4 pontos, se comparada ao primeiro trimestre do ano. A queda é maior ainda em relação ao segundo trimestre de 2012, chegando a 8,5 pontos.

De acordo com o diretor geral da E-bit, Pedro Guasti, a explicação está na política monetária do governo. “Uma das explicações é a aceleração da inflação sentida pelos consumidores, que reflete no período com uma redução na renda disponível para novas dívidas. Além disso, para aumentar a margem de lucro, muitas lojas estão reduzindo seus prazos de pagamento sem juros e diminuindo a oferta de frete grátis, o que também influencia na decisão de compra. Com tudo isso, o consumidor está menos confiante em relação à economia de uma forma geral, o que acaba impactando também no comércio eletrônico”, diz.

Cuidados

As compras pela internet, assim como qualquer transação que envolve dados pessoais, devem ter alguns cuidados. De acordo com o Procon, é importante cuidar da segurança do computador para evitar que as informações sigilosas sejam capturadas indevidamente por terceiros. Tais como:

- manter o sistema operacional e programas atualizados;
- usar um antivírus atualizado;
- ter  cuidado com endereços de e-mail e sites falsos que direcionam para outros locais na rede.


Ainda de acordo com o órgão, é importante checar também o valor das despesas com frete e taxas adicionais, que podem encarecer o produto. Deve, ainda, exigir o cupom ou a nota fiscal e lembrar que, de acordo com a legislação vigente, a empresa tem a obrigação de apresentar outras formas de pagamento que não apenas cartão de crédito.

Após a compra, caso o consumidor se arrependa o Código de Defesa do Consumidor permite o cancelamento no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra ou do recebimento do produto.

Outras dicas podem ser encontradas no site do Procon.

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Medalhista olímpico também pede esmola no Brasil

Foto: Ricardo Bufolin

POR JULIANA VIEIRA*

Às vésperas da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016, o único medalhista olímpico brasileiro na ginástica artística, Arthur Zanetti, declarou ao programa Esporte Espetacular da Rede Globo, no último domingo, que pensa em competir por outro país nos próximos jogos olímpicos. O motivo é a falta de condições para treinamento pelo clube do atleta, patrocinado pela prefeitura de São Caetano do Sul.

Imediatamente, o Comitê Olímpico Brasileiro se pronunciou para dizer que o local, onde o ginasta treina, vai receber novos equipamentos para melhorar a estrutura e que o brasileiro não deixará de competir pelo Brasil. Segundo o COB, cerca de 500 mil reais foram investidos.

A pergunta que fica é se a melhoria oferecida pela instituição é pensando no bem-estar dos atletas brasileiros ou uma grande preocupação de não queimar a imagem brasileira e perder uma possível medalha, justamente, nas Olimpíadas que serão realizadas no Brasil.

Uma vergonha é um atleta da elite brasileira ter que ir à imprensa para reclamar da falta de investimento no esporte e só assim receber o mínimo de condições de treinamento, já que até a limpeza do ginásio é feita pelos atletas da cidade. Além do medalhista, outros ginastas brasileiros também passam dificuldade e terão que pagar com o dinheiro do próprio bolso para treinar e se preparar para os jogos. Diego Hypólito, Daniele Hypólito, Jade Barbosa, Sérgio Sasaki e Caio Campos foram demitidos pelo Flamengo e para manter seus treinadores e pagar os salários deles fecharam contratos de publicidade.

O fato é que bilhões de reais estão sendo investidos na construção de estádios, mas os esportistas brasileiros continuam sofrendo para manter o sonho de chegar aos jogos olímpicos e à Seleção Brasileira. Porém, do que adianta investir em infra-estrutura se nossos atletas não têm apoio para treinar e representar bem nosso país? A Copa do Mundo está aí, mas ainda faltam três anos para as Olimpíadas do Rio de Janeiro e três anos para o governo aumentar o investimento no esporte brasileiro.

Juliana Vieira é jornalista

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Aumento de etanol na gasolina não provocará problema de abastecimento

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (23) que as medidas anunciadas para o setor de etanol tem o objetivo de “reforçar” este segmento da economia. “Este é um setor que veio para ficar, e nós temos que, volta e meia, ver o que pode ser feito para dar suporte aos nossos produtores”, disse. Em relação à diminuição do preço do combustível, ela disse que dependerá de como o mercado estiver.

A presidenta ressaltou que a produção brasileira de etanol é reconhecida em todo o mundo por poupar emissões de gases de efeito estufa e tornar mais eficiente o uso da energia. O fato de fazer parte de dois seguimentos, do agronegócio e do industrial, o torna mais suscetível a crises. “Tanto sofre os efeitos das flutuações agrícolas, como com as características do mercado de energia”.

A presidenta disse que o aumento para 25% da quantidade de etanol misturada à gasolina, a partir do dia 1º de maio, é reconhecimento de que a produção foi maior. Ela explicou que a medida não provocará problema de abastecimento, pois, atualmente, o setor é “extremamente” flexível e fácil de ser regulado. “Às vezes o preço compensa, às vezes não compensa. O fato de ser flexível é que justifica hoje nós termos dado um passo na direção da estabilidade do setor”, disse, acrescentando que o consumidor pode escolher qual combustível colocar em seu veículo.

“Quando, nos anos 80, usávamos carro a álcool, ele era inflexível. ou era álcool ou não era nada. Como [a cana] é um produto que sofre as variações do clima, uma seca ou algo assim interfere na produção da matéria-prima, nós conseguimos superar isso com a tecnologia do flex fuel”, disse a presidenta. Segundo ela, o país hoje tem a possibilidade de ter um setor de etanol com dupla função, produzindo para o mercado interno e também com condições de ser um grande exportador.

Da Agência Brasil

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Presidenta Dilma diz que não fala mais sobre juros

A presidenta Dilma Rousseff reafirmou hoje (23) que a economia brasileira é robusta e que o governo está atento a todas as suas características, como a taxa de investimento, que precisa aumentar para atingir a meta de dobrar a renda per capita da população nos próximos 15 anos. Dilma ressaltou que o país tem um histórico de combate e controle da inflação. “O Brasil não negocia a com inflação, não flerta com a inflação”, disse em entrevista no Palácio do Planalto.

A presidenta anunciou que não comentará mais sobre juros, para evitar especulações. “Eu não vou em hipótese alguma – porque eu tenho responsabilidade presidencial – dar base para qualquer especulação. Então, não vou falar sobre coisas que não quero ver distorcidas”

Na avaliação da presidenta, o país conseguiu atingir um patamar elevado de estabilidade macroeconômica em relação às contas públicas. “Por exemplo, nós não tivemos que fazer nenhum corte drástico como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos. Temos uma relação dívida/PIB das mais baixas do mundo”.

Segundo Dilma, a Lei dos Portos, que tramita no Congresso, pode trazer mais estabilidade ao país com a redução do custo Brasil. “No passado, o custo Brasil era o custo da insegurança que se tinha em relação à capacidade do Brasil de pagar a dívida externa. Hoje, o custo Brasil é uma questão do aumento da nossa competitividade. Temos de melhorar as condições da nossa infraestrutura, porque o país está em uma trajetória de construir um modelo de crescimento de longo prazo”.

Da Agência Brasil

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Temer quer redução do número de partidos tratada na reforma política

O vice-presidente Michel Temer disse hoje (23) que é a favor de uma reforma política que inclua a restrições à criação de partidos políticos. A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, projeto de lei que inviabilizaria a formação de novos partidos, por impedir a transferência do tempo de propaganda política no rádio e na televisão e da maior parte dos recursos do Fundo Partidário quando um deputado trocar de legenda.

Temer destacou, no entanto, que "há opiniões divergentes" no Congresso Nacional e que, por isso, não entraria em detalhes. "É uma matéria do Congresso, não vou entrar nisso".

Para esta tarde, está prevista a votação, no plenário da Câmara, dos destaques apresentados ao projeto de lei. Concluída a votação, o projeto será encaminhado ao Senado para análise. O senador Jorge Viana (PT-AC) já disse que defenderá que as novas regras passem a valer somente após as eleições presidenciais de 2014.

O vice-presidente encontrou-se hoje com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e almoçou com os senadores do bloco União e Força (PTB-PR-PSC).

Da Agência Brasil

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Mais de 80% dos brasileiros acham que é fácil desobedecer lei no país, diz pesquisa

Pesquisa da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que 82% dos brasileiros reconhecem ser fácil desobedecer as leis no país. O Índice de Percepção do Cumprimento da Lei, divulgado hoje (23), resultou em uma nota média de 7,3 em uma escala de 0 a 10, sendo que 10 significa total comprometimento com respeito e o cumprimento das leis.
"Esses dados parecem indicar que a obediência às leis no Brasil ainda exige uma justificativa", disse a coordenadora da pesquisa, a professora Luciana Gross Cunha.

Segundo a pesquisa, verifica-se que quanto maior a renda do entrevistado, menor é o cumprimento. Os entrevistados que recebem até dois salários mínimos apresentaram resultado mais elevado (7,6), do que os que recebem mais de 12 salários mínimos, com 7,2. Quanto à escolaridade, os entrevistados com menos anos de estudo apresentaram o maior índice (7,5), em contraste com os entrevistados com mais anos de estudo (7,0 e 7,1).

Em relação ao respeito às autoridades, 81% dos entrevistados acham que as pessoas têm de pagar uma quantia a alguém, mesmo que discorde da decisão, se a ordem partir de um juiz. O percentual cai para 43% se a ordem partir de um policial.

A FGV apurou também a expectativa de punição diante de algumas situações. Para 80% dos entrevistados, levar itens baratos de uma loja sem pagar, “muito provavelmente” acarretará em punição; 79% consideraram que, se dirigirem após consumir bebida alcoólica, serão punidos; 78% afirmaram ser possível sofrer uma punição se estacionarem em local proibido. No entanto, 54% dos entrevistados responderam que é “provável ou muito provável” que a compra de um CD ou DVD pirata resultará em punição.

"Tais resultados revelam que há poucos incentivos para cumprir a regra de comprar apenas produtos originais", avaliou Luciana.

Em 90% das respostas, a situação com maior reprovação social é a de levar itens baratos de uma loja sem pagar, seguida por dirigir depois de consumir bebida alcoólica (88%) e dar dinheiro a um policial ou outro funcionário para não ser multado (87%). Já a situação com menor reprovação social é a compra de produtos piratas (64%).

Quase a totalidade dos entrevistados (99%) consideraram “erradas ou muito erradas” as condutas de dirigir alcoolizado, jogar lixo em local proibido, levar produtos sem pagar e estacionar em local proibido. Já comprar CD ou DVD pirata foi considerada errada ou muito errada por 91% dos entrevistados. Atravessar a rua fora da faixa de pedestre foi apontada como conduta errada ou muito errada por 94% das pessoas.

O levantamento, feito no quarto trimestre de 2012 e no primeiro trimestre de 2013, ocorreu em sete estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco e Amazonas) e no Distrito Federal.

Da Agência Brasil

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Gerenciar legados da Copa e das Olimpíadas será desafio, diz ministro do turismo

O ministro do Turismo, Gastão Vieira, disse hoje (23) que administrar o legado deixado pelos grandes eventos esportivos que serão sediados pelo Brasil - a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas do Rio (2016) - será o grande desafio a ser enfrentado pela pasta.

O ministro informou que a grande preocupação do ministério será manter as estruturas criadas para a Copa e as Olimpíadas, a exemplo do que ocorreu em outros países, como a Espanha. Para Gastão Vieira, após receber os eventos mundiais, a Espanha soube aproveitar bem os investimentos feitos. “Até hoje [países como a Espanha] dão saltos extraordinários em termos de turismo”, disse o ministro, que participava da abertura da World Travel Market Latin America, feira internacional de viagens que começou nesta terça-feira na capital paulista.

Gastão Vieira ressaltou ainda que o retorno dos investimentos feitos em grandes eventos esportivos não ocorreu no curto prazo. “Ele veio no médio e longo prazos”.

O ministro citou como exemplo os investimentos feitos nos aeroportos brasileiros, que estão sendo preparados para receber um grande volume de turistas. “Compete ao Ministério do Turismo manter esses aeroportos cheios, com uma quantidade enorme de passageiros quando esses eventos acabarem”, declarou. Ele comentou também o último balanço de turistas estrangeiros que visitaram o país. No ano passado, o Brasil recebeu 5,6 milhões de visitantes, crescimento de 4,5% em relação a 2011.

O resultado, para o ministro, foi positivo para o país. “Dentro das circunstâncias da economia mundial, dessa crise que veio em 2008 e que está demorando a passar, podemos dizer que foi um bom crescimento. Mas estamos muito longe de atingirmos aquilo que potencialmente podemos atingir para o nosso país”, disse.

Da Agência Brasil

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Para psiquiatra forense, jovem de 16 anos tem maturidade para escolher entre cometer ou não um crime

Diante dos avanços tecnológicos e sociais que favorecem a globalização e estimulam o desenvolvimento precoce, o jovem dos dias de hoje é muito diferente do adolescente de 1940, quando o Código Penal estabeleceu a maioridade penal a partir dos 18 anos. Para a psiquiatra forense Kátia Mecler, esse limite poderia ser diminuído para 16 anos, idade em que, segundo ela, o jovem já é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não.

“Quando esse limite foi definido, há 70 anos, vivíamos uma época muito diferente. Hoje, o mundo é absolutamente permeado pela comunicação, por tecnologias avançadas, por estímulos intensos desde cedo e a gente percebe claramente que o desenvolvimento acelera também, ainda que a maturidade seja um processo longo, que pode durar uma vida inteira”, disse.

Kátia Mecler, vice-coordenadora do Departamento de Ética e Psiquiatria Legal da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), destacou que a redução da maioridade penal é uma tendência, principalmente, em países desenvolvidos que, geralmente, baseiam-se apenas no elemento cognitivo, ou seja, na capacidade do jovem de compreender se um ato é ilícito. Ela explicou que no Brasil também é considerado o elemento volitivo – a capacidade do jovem de decidir se irá praticar ato que compreende ser ilícito.
“O fato é que não existe um consenso, do ponto de vista mundial, que seja absolutamente científico para definir essa idade ideal. Ainda é um tema conduzido com tentativa e erro”, disse.

“No próprio Brasil, em códigos penais anteriores, eram imputáveis jovens a partir de 14 anos. Já tivemos uma maioridade menor, elevamos o patamar e, talvez, seja a hora de reduzir um pouco”, acrescentou.

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou à tona nos últimos dias, após o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, durante um assalto em frente à sua casa no bairro de Belém, zona leste de São Paulo. O agressor era um adolescente de 17 anos que completou 18 dias depois. Com isso, ele cumprirá pena socioeducativa, pois o crime foi cometido quando ainda era menor.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que seu partido, o PSDB, deve apresentar ao Congresso um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma das propostas é ampliar para oito anos o período de internação do menor infrator. Hoje, o tempo máximo de internação é três anos.

Da Agência Brasil

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Ideia de que legislação é branda com adolescentes infratores é mito, defende ONG

O fato de um adolescente com idade inferior a 18 anos não poder ser responsabilizado penalmente por seus atos se cometer uma infração não significa que ele deixará de ser punido. Para o diretor adjunto da organização não governamental (ONG) Conectas, Marcos Fuchs, esse é “um mito” baseado na ideia de que a legislação brasileira é mais branda quanto à punição dessa parcela da população.

“As pessoas acham que o adolescente é incitado a cometer um ato infracional por esse motivo, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] estabelece 'apenas' medidas socioeducativas”, disse.

“É preciso entender, no entanto, que esse adolescente não vai para casa como se nada tivesse acontecido, mas é submetido a um regime que prevê até a efetiva restrição de liberdade em estabelecimento próprio, destinado a isso, onde convive somente com adolescentes que praticaram atos infracionais”, acrescentou.

Marcos Fuchs ressaltou que a punição diferenciada por meio das medidas socioeducativas tem um caráter muito mais voltado à recuperação e à ressocialização do que o sistema carcerário brasileiro.

“Nessa fase, os adolescentes e jovens estão formando sua personalidade e, sem dúvida, vale a pena investir na ressocialização”, disse, ressaltando que o ECA elevou a questão da infância e juventude ao centro do ordenamento jurídico brasileiro, em conformidade com os movimentos internacionais de direitos e proteção dessa parcela da população.

O advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), também destacou o caráter ressocializador das punições específicas para jovens e adolescentes. Ele explicou que entre as medidas socioeducativas previstas na lei brasileira estão a reparação de danos, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade - por meio da qual o adolescente pode ir à escola, fazer cursos profissionalizante e trabalhar durante o dia, devendo retornar ao local onde cumpre a medida à noite - e a privação efetiva de liberdade.

Ele destacou que o tempo máximo de internação, estabelecido em três anos, está em conformidade com o princípio da brevidade da medida, expresso na Constituição Federal. Segundo ele, a proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, de ampliar para até oito anos o período de internação do menor infrator para tentar coibir a participação de adolescentes em crimes, fere esse princípio.

“Pela Constituição Federal, a medida socioeducativa de privação de liberdade precisa ter brevidade e excepcionalidade. Para um adolescente de 12 anos, por exemplo, a internação por oito anos não representa brevidade, já que esse período corresponde a dois terços de sua vida”, disse.

Em sua avaliação, reduzir a maioridade penal “seria um atestado de falência do sistema de proteção social do país”.

O especialista também citou experiências internacionais sobre o tema. Segundo ele, um relatório produzido pela Secretaria de Direitos Humanos em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em 2009, aponta que em uma lista de 53 países analisados, sem contar o Brasil, 79% adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais. Ele explicou que a fixação da idade decorre de recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de Justiça especializada para menores de 18 anos, como ocorre no Brasil.

Ariel de Castro defende que, para combater a violência no país, é preciso investir na garantia de oportunidades e no atendimento adequado à juventude, fortalecendo o sistema de proteção social.

Ele enfatizou que, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) feito em 2012, 57% dos jovens privados de liberdade não frequentavam a escola antes da internação. A idade média dos internos era 16 anos. Cerca de 8% disseram ser analfabetos. Além disso, 86% pararam de estudar em alguma série no ensino fundamental, indicando grande defasagem escolar uma vez que, pela idade, deveriam cursar o ensino médio.

Da Agência Brasil

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Reduzir a maioridade penal é um “atestado de falência do sistema de proteção social do país”, diz especialista

Foto: Agência Brasil

Reduzir a maioridade penal é reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), “seria um atestado de falência do sistema de proteção social do país”.

O debate sobre o tema voltou à tona nos últimos dias, após o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, durante um assalto em frente a sua casa no bairro de Belém, zona leste de São Paulo. O agressor era um adolescente de 17 anos que, dias depois, completou 18. Com isso, ele cumprirá medida socioeducativa, pois o crime foi cometido quando ainda era menor.

Além disso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, veio a Brasília na semana passada para defender alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal com o objetivo de tentar coibir a participação de adolescentes em crimes. Uma das propostas é ampliar para até oito anos o período de internação do menor em conflito com a lei.

Para Ariel de Castro, membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, defender a diminuição da maioridade penal “no calor da emoção” não garante o combate às verdadeiras causas da violência no país. Para ele, a certeza da punição é o que inibe o criminoso, e não o tamanho da pena.

Castro alerta que uma das consequências da redução da maioridade penal seria o aumento dos crimes e da violência. “É uma medida ilusória que contribui para que tenhamos criminosos profissionais cada vez em idade mais precoce, formados nas cadeias, dentro de um sistema prisional arcaico e falido”, disse.

“No Brasil existe a certeza da impunidade, já que apenas 8% dos homicídios são esclarecidos. Precisamos de reestruturação das polícias brasileiras e melhoria na atuação e estruturação do Judiciário e não de medidas que condenem o futuro do Brasil à cadeia”, completou.

O especialista também enfatizou que o índice de reincidência no sistema prisional brasileiro, conforme dados oficiais do Ministério da Justiça, chega a 60%, o que, em sua opinião, indica “claramente” que se trata de um sistema incapaz de resolver a situação. Já no sistema de adolescentes, por mais crítico que seja, estima-se a reincidência em 30%.

“Se colocar adultos nas cadeias de um sistema falido não resolveu o problema da violência, e essas pessoas voltam a cometer crimes após ficarem livres, por que achamos que prender cada vez mais cedo será eficiente?”, questionou.

Para o diretor adjunto da organização não governamental (ONG) Conectas, que trabalha pela efetivação dos direitos humanos, Marcos Fuchs, modificar a legislação atual para colocar jovens na cadeia reforça a ideia do “encarceramento em massa” o que, em sua avaliação, não é eficiente. Ele ressalta que os jovens brasileiros figuram mais entre as vítimas da violência do que entre os autores de crimes graves.

“Os números da Fundação Casa, em São Paulo, mostram que latrocínio e homicídio representam, cada um, menos de 1% dos casos de internação de jovens para cumprimento de medida socioeducativa, sendo a maioria [dos casos de internação] por roubo e tráfico de drogas”, destacou.

“Além disso, o último Mapa da Violência indica que a questão a ser encarada do ponto de vista da política pública é a mortalidade de jovens, sobretudo, dos jovens negros, e não a autoria de crimes graves por jovens”, completou.

Segundo o último Mapa da Violência, de cada três mortos por arma de fogo, dois estão na faixa dos 15 a 29 anos. De acordo com a publicação, feita pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, os jovens representam 67,1% das vítimas de armas de fogo no país.

Da Agência Brasil

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Advogado do diabo

Todo empreendimento visa obter lucro. É assim com qualquer empresa, inclusive com as empresas de comunicação. Tenho lido muito sobre as demissões acontecidas recentemente no Jornal o Estado de S. Paulo, o Estadão. A maioria dos críticos colocam o jornal no papel de vilão, como se as demissões fossem apenas capricho de algum vilão capitalista.

Quem pensa assim certamente não compreende que uma empresa existe para lucrar. Sem lucro não seria possível pagar o salário dos funcionários, os impostos, matéria-prima, distribuição, encargos sociais, água e luz e tantas outras despesas.

Foi por isso que, no ano passado, o Jornal da Tarde foi fechado. Não era mais possível cumprir com suas obrigações monetárias.

Não é necessário lembrar que o Jornal da Tarde era do grupo Estado.

Tudo bem, podem dizer que foi incompetência administrativa, que o jornal vai perder qualidade e falir, que os jornais souberam contornar melhor a situação. O que não dá pra dizer é que o processo de demissão de 35 funcionários foi obra de pura maldade.

Eu me coloco na posição desses funcionários. A maioria com uma experiência que eu, talvez, nunca terei. Não é fácil perder o emprego, principalmente depois de tantos anos de trabalho duro e bem realizado, mas – sempre tem um “mas” -, se fosse possível manter esses profissionais o jornal teria mantido.

Ninguém quer perder uma equipe de profissionais competentes.

Desculpem se faço o papel de advogado do diabo, mas alguém tem que fazer.

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Aumento do número de jovens envolvidos em crimes justifica redução da maioridade penal, defende promotor

Foto: Agência Brasil

Os atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos, ao subir de 8 mil, em 2000, para 14,4 mil, em 2012 - diferentemente do que ocorre em relação aos crimes praticados por maiores de 18 anos, que vêm diminuindo na última década na cidade de São Paulo. Para o promotor de Justiça Thales de Oliveira, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, essa situação evidencia a necessidade do endurecimento das punições a adolescentes.

“Desde a definição dessa idade penal aos 18 anos, o jovem brasileiro mudou muito, houve uma evolução da sociedade e hoje esses adolescentes ingressam mais cedo no crime, principalmente o mais violento”, disse o promotor, favorável à redução da maioridade penal para 16 anos.

Segundo ele, sua experiência, somada a dados estatísticos, evidencia que, a partir de 16 anos, há um ingresso mais forte na criminalidade violenta, associada a práticas como latrocínio e homicídio. “Nas idades entre 13 e 15 anos os casos [de crimes mais violentos] ainda são exceção”, acrescentou.

Thales de Oliveira ressaltou que, diferentemente do que se costuma imaginar, os adolescentes infratores não são apenas usados por quadrilhas criminosas em razão de sua inimputabilidade, mas já assumem as organizações, liderando muitas delas.

“Eles são muito mais audaciosos, em parte por causa da idade, mas também porque são conscientes da inimputabilidade e acabam sendo mais violentos do que os maiores de 18 anos”, disse, citando dois casos de violência cometida por adolescentes que atendeu recentemente.

“Há um mês atendi uma menina de 16 anos que matou o próprio filho, de 6 meses, de tanto que bateu na cabeça do bebê. Na semana passada, peguei um caso de um adolescente que matou o pai a facadas. Estamos vendo, no dia a dia, a repetição desses crimes graves cometidos por adolescentes”, destacou.

Em sua avaliação, o modelo atual, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a aplicação de medidas socioeducativas a jovens que praticam atos infracionais, leva a uma situação de “verdadeira impunidade”.

“Em grande parte dos crimes, quem o comete vai responder em meio aberto ou com liberdade assistida, sendo acompanhado por um assistente social, e ainda ter direito de participar de cursos profissionalizantes, configurando até uma espécie de favor que o Estado lhe presta”, disse.

Ele acrescentou que, mesmo quando é determinada a medida de internação, em que os adolescentes são privados de liberdade, o tempo máximo é três anos, com revisão obrigatória a cada seis meses.

“Com isso, tem adolescente que fica na Fundação Casa [unidade de internação de jovens de São Paulo] por seis meses e já ganha sua liberdade. Trata-se de uma punição tão pequena e inócua que não posso chamá-la de uma verdadeira punição”, enfatizou.

O promotor também destacou que, embora o tema tenha voltado a ser debatido pelos veículos de comunicação nos últimos dias, após o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, por um adolescente de 17 anos que completou 18 dias depois, o assunto é discutido permanentemente nos meios acadêmicos e por profissionais que trabalham diretamente com a questão.

Também favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, a psiquiatra forense Kátia Mecler argumenta, que nessa idade, o adolescente de hoje é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não. Ela acredita que, diante dos avanços tecnológicos e sociais, que favorecem a globalização e representam estímulos cada vez mais precoces ao desenvolvimento das pessoas, o jovem dos dias de hoje é muito diferente daquele que vivia em 1940, quando foi estabelecida a maioridade penal a partir dos 18 anos, pelo Código Penal.

“Hoje, o mundo é absolutamente permeado pela comunicação, por tecnologias avançadas, por estímulos intensos desde cedo e a gente percebe claramente que o desenvolvimento acelera também, ainda que a maturidade seja um processo longo, que pode durar uma vida inteira”, disse Kátia, vice-coordenadora do Departamento de Ética e Psiquiatria Legal da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).

Da Agência Brasil

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Confira a idade de responsabilidade penal em diferentes países

Países	Responsabilidade penal (adultos)	Observações
Áustria	19	O sistema austríaco prevê até os 19 anos a aplicação da Lei de Justiça Juvenil. Dos 19 aos 21, as penas são atenuadas
Bélgica	16/18	O sistema belga não admite responsabilidade abaixo dos 18 anos. Porém, a partir dos 16, admite-se a revisão da presunção de irresponsabilidade para alguns tipos de delitos, como os de trânsito
Canadá	14/18	A legislação canadense admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e receba sanções previstas no Código Criminal. Entretanto, estabelece que sanções aplicadas a adolescentes não poderão ser mais severas do que as aplicadas a um adulto pela prática do mesmo crime
Chile	18	A Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes chilena define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que, em geral, os adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 anos, autor de infração penal, a responsabilidade será dos tribunais de Família.
Estados Unidos	12/16	Na maioria dos estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança
França	18	Os adolescentes entre 13 e 18 anos têm presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o  discernimento, haverá diminuição obrigatória da pena fixada nesta faixa etária. Na faixa de idade seguinte (16 a 18 anos) a diminuição fica a critério do juiz
Holanda	18
Inglaterra	18/21	Embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os 15. Entre 10 e 14 anos existe a categoria child e de 14 a 18, young person. Para esses casos, há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das aplicadas aos adultos. Dos 18 a 21 anos, há também atenuação das penas
Japão	21	A lei juvenil japonesa, embora tenha uma definição de delinquência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos
Paraguai	18
Peru	18
Noruega	18
Rússia	14/16	A responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na prática de delitos graves. Para as demais infrações, a idade de início é 16
Uruguai	18

Fonte: Secretaria de Direitos Humanos e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) /2009

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Investimento social em adolescentes é saída para evitar criminalidade, acreditam especialistas

O trabalho prático, no dia a dia, voltado à recuperação e ressocialização de adolescentes infratores demonstra que vale a pena fazer o investimento social. Essa é a opinião de Thereza Portes, coordenadora do Instituto Undió Arte e Educação, que há 30 anos desenvolve ações ligadas às artes com jovens de bairros carentes de Belo Horizonte, inclusive alguns que cumprem medida socioeducativa.

Para ela, os adolescentes que se envolvem com atos ilícitos, na maioria das vezes, refletem uma realidade de exclusão, desigualdade e omissão do Estado e da família.

“A gente se solidariza com famílias que perdem entes queridos, sabemos que, no lugar delas, talvez também tivéssemos a urgência de fazer algo para punir, com o maior vigor possível, quem nos causou tanta dor, mas o que temos visto no dia a dia, conhecendo alguns jovens nessa situação, é a enorme vulnerabilidade a que estão submetidos”, disse.

Thereza Portes defende que, se as lacunas na garantia de direito não fossem tão grandes, muitos casos de violência praticados por essa parcela da população seriam evitados.

“A gente percebe que quando eles têm uma oportunidade real, com possibilidade de ressignificar sua vida, agarram-se a ela. Não apenas os adolescentes infratores, mas também aqueles que, mesmo não estando em conflito com a lei, não têm sonhos, perspectivas de ir além”, ressaltou.

Posição semelhante defende Joci Aguiar, coordenadora-geral da Rede Acreana de Homens e Mulheres, que desenvolve ações de promoção de trabalho, renda e direitos com foco também em adolescentes. Ela admite que a proteção garantida pela legislação a menores de 18 anos, que têm sistema de punição diferenciado do voltado a adultos, acaba sendo utilizada por facções criminosas que “contratam” esses jovens para praticarem os delitos. Para ela, no entanto, com a redução da maioridade penal há o risco de se diminuir, na mesma medida, a idade em que ocorre esse recrutamento.

“Foi mesmo uma barbaridade a morte daquele jovem recentemente em São Paulo [Victor Hugo Deppman, 19 anos] por um adolescente que certamente estava se valendo do fato de estar protegido pela lei. Reduzir a maioridade penal, no entanto, não resolve o problema da violência associada aos menores de 18 anos, pelo contrário, pode até aumentar porque as facções vão utilizar cada vez mais crianças de menos idade e contratar meninos de 11, 10, 9 anos”, alertou.

Ela acredita que resgatar a cidadania de adolescentes, principalmente dos que vivem em comunidades de baixa renda com presença mais forte da criminalidade, é o caminho para resultados mais efetivos.

“Muitos desses jovens entram para o crime motivados pela emoção, atraídos pela renda, já que são pagos para isso, ou então porque já são usuários [de drogas], dependentes químicos. Por isso, é preciso haver um investimento forte em ações anteriores a esse processo, que lhes permita visualizar um futuro diferente, com capacitação, geração de renda e oportunidades reais de inserção no mercado de trabalho”, defendeu.

“Essa, na minha opinião, é a melhor forma de conseguirmos resultados concretos, fazendo com que eles se percebam cidadãos de fato e contribuindo para que exerçam seu direito corretamente”, acrescentou.

Lucinha Machado, coordenadora do projeto Cultivação, que inclui ações de capacitação básica e profissionalizante voltadas para crianças e jovens em situação de desvantagem educacional e social em Mato Grosso, acredita na promoção de direitos como forma de evitar a entrada no crime. Ela não descarta, entretanto, que a redução da maioridade penal também pode contribuir para esse processo.

“Acredito que é preciso haver estímulo à qualificação para ajudá-lo a não ficar na ociosidade, mas também defendo a redução da idade mínima para que sejam penalizados, afinal, hoje em dia, as pessoas têm cada vez mais entendimento com menor idade. Um adolescente de 14 anos, por exemplo, tem muito mais acesso às informações sobre as relações, a violência e as drogas do que há dez anos”, disse.

Contrário à medida, o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) Roberto da Silva teme que a redução da maioridade penal agrave a superlotação de unidades prisionais “já saturadas” e não tenha impacto positivo na diminuição dos índices de violência.

Para ele, que é representante da USP no Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, a aplicação efetiva de medidas socieducativas já previstas na legislação brasileira é suficiente para punir menores infratores.

“Os dados de São Paulo, considerado referência no assunto por concentrar 40% das pessoas privadas de liberdade no país, comprovam isso. Entre 2006 e 2013, por exemplo, o índice de reincidência no sistema de adolescentes baixou de 50% para 14%, com o fortalecimento da aplicação das medidas socieducativas”, disse.

“Além disso, temos que ressaltar que a delinquência juvenil em São Paulo, quando comparada à de adultos, nunca passou de 13% do total que chega ao conhecimento da polícia. Diante disso, acredito que colocar um adolescente precocemente na prisão ou prolongar o tempo de permanência em uma instituição não vai resolver absolutamente nada e ainda pode agravar a situação”, defendeu, ressaltando que sua opinião é baseada na experiência de vida e nos diversos estudos que fez sobre o assunto.

Silva é doutor em educação pela USP, após defender, em 2001, a tese A Eficácia Sociopedagógica da Pena de Privação da Liberdade. Por determinação do Juizado de Menores, ele passou pela Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem), depois de ter chegado a São Paulo ainda adolescente, juntamente com a mãe, recém-separada, e três irmãos.

Da Agência Brasil

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O dia em que o metrô sorriu

POR PAULA LIRA*

Não era um dia fácil, mas daqueles em que se testa um novo caminho para conseguir um lugar, em que se reza para não perder o ônibus e quando o trem para no meio do túnel, pouco antes de você descer. Era daqueles dias em que se está pronto para matar ou morrer, tudo para conseguir um espaço, um assento ou uma passagem. Uma luta constante contra o relógio, mas especialmente uma coreografia que precisa de outras pessoas para acontecer.

Um dia típico no metrô da terrinha era um espetáculo de balé, uma apresentação única e inédita, além de ser muito concorrida (as pessoas fazem filas enormes para pagar).  E tudo fluía de uma forma tão natural que nem parecia que todos ensaiavam e ensaiavam exaustivamente cada passo todos os dias.

A dança começava na porta da estação, quando pernas longas e curtas apertavam o passo, mesmo não tendo horário para o destino, era inevitável não ser contagiado pelo ritmo pulsante e animado.  Logo a frente, toda a pressa se condensava e os passos largos, eram reduzidos quando encontravam o gargalo das catracas. No momento em que se alcançava a esperada escada rolante, uma surpresa: a dança não parava, e seguia apressada na “faixa” rápida, como em uma rodovia.

O clímax do espetáculo era quando as portas do vagão de aço se abriam e com um movimento certeiro os dois fluxos, dos que vão e dos querem entrar, atingiam o seu objetivo. Mas era com o apito das portas anunciando o fim de um ato, que o coração disparava e pessoas saltavam graciosamente (ou não) para dentro.  E por toda a sua dedicação e talento, os aplausos vinham naturalmente.  Mesmo com todo o sacrifício, muitas vezes, as pessoas saltavam para o desconhecido e se descobriam cobertas de outras pessoas. Era em espetáculos assim, que quando um assento ficava vago, anjos do céu chegavam um pouco mais perto para cantar “Aleluia”.

Eu estava em um desses momentos, entre a dança e o coral de anjos, quando vi lá fora, dentro do trem que fazia o sentido inverso, algo que fugiu completamente de toda aquela coreografia selvagem. Um sorriso! Não era daqueles perdidos, iludidos ou dormentes, era um sincero, quando se reconhece alguém da mesma espécie.

Era uma menininha, que assim como eu, estava empoleirada na janela, e quando ela deu por si, ali estava outra pessoa procurando ar, gente e histórias. Os olhos se cruzaram por um instante breve e eterno, mas foi com um sorriso tímido e torto que tive a certeza que no metrô de cá, a pequena tinha achado o que procurava: vida lá fora.

*Paula Lira é jornalista

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Biografia definitiva – o que é isso?

POR EDMAR SOUZA*

Na chamada do programa “Impressões do Brasil” a ser exibido no 24/04 pela TV Brasil, o biógrafo Lira Neto, durante o trecho da entrevista diz: “Não acredito em biografias definitivas. Não existe biografia definitiva porque nenhuma vida cabe todinha dentro de um livro”.

Concordo com o escritor que se debruçou, entre outras, sobre as vidas do padre Cícero, da cantora Maysa e, mais recentemente, do presidente Getúlio Vargas. Lira fala com a propriedade de quem pesquisa zilhões de fontes, colhe dezenas, centenas de entrevistas e vagueia horas sem fim, enquanto à noite o sono não vem, com o objetivo de tentar entender a vida de alguém e fazer dessa vida uma história interessante para o leitor com o auxílio das técnicas literárias.

Uma vida não cabe num livro porque para o leitor só interessam os resultados de dores e alegrias. As pedras do meio do caminho, vividas pelo biografado, são instantes que a vida capta e transpõe para ações possíveis de serem contadas ou lembradas.

Não existe biografia definitiva porque nada é definitivo na vida. Para aqueles que vivem uma vida possível de ser interessante através das palavras, ou das imagens como é o caso dos documentários, nem a morte é definitiva. Vivem para sempre através dos leitores de suas aventuras.

*Edmar Souza é jornalista e escreve aos sábados.

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CPIs em andamento investigam questões ligadas aos direitos humanos

CPI do Trabalho Escravo foi encerrada em 16 de março sem
aprovação do relatório final
Foto: Antonio Cruz/ABr

Os direitos humanos estão no alvo de três comissões parlamentares de inquérito que atualmente funcionam no Congresso Nacional. São duas na Câmara, investigando o tráfico de pessoas e a exploração sexual infanto-juvenil; e uma mista de senadores e deputados, que analisa a violência contra as mulheres. Outra CPI que estava em funcionamento até recentemente, a do Trabalho Escravo, foi encerrada em 16 de março sem aprovação de relatório final.

Tráfico de pessoas
A CPI do Tráfico de Pessoas investiga crimes como adoção ilegal, venda de bebês e aliciamento de trabalhadores, que acabam com dívidas e tendo que atuar em serviços diferentes dos que foram contratados. O Brasil é o sexto país em maior número de casos no mundo, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Anualmente, o crime movimenta aproximadamente R$ 60 bilhões, atingindo mais de 3 milhões de pessoas.

Essa comissão já realizou mais de 40 audiências públicas em Brasília e nos estados para apurar denúncias. O colegiado, que começou a funcionar em abril do ano passado, tem mais quatro meses para trabalhar, depois de ter sido prorrogado pela terceira vez. O relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) já adiantou que vai apresentar sugestões de mudanças no Código Penal, para combater a prática.

Exploração de crianças
A CPI sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começou a funcionar em abril do ano passado. De lá para cá, ouviu acusados de envolvimento nesse tipo de crime e autoridades, para avaliar o que está sendo feito para combater a prática. Atualmente, investiga a denúncia de que meninas estavam sendo abusadas sexualmente e mantidas em cárcere privado na área da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira (PA). O prazo de funcionamento da CPI terminaria no (17), mas foi prorrogada por quatro meses, até 15 de julho.

Violência contra a mulher
Já a CPMI da Violência Contra a Mulher aprovou a prorrogação dos trabalhos por mais 120 dias, a contar a partir de 28 de março, data prevista inicialmente para terminar os trabalhos. O relatório final da senadora Ana Rita (PT-ES) deverá fazer um diagnóstico desse crime no Brasil e de como está a rede de atendimento às vítimas. Também deve apresentar recomendações aos órgãos ligados ao tema, para que a Lei Maria da Penha (11.340/06) seja mais bem aplicada. Desde fevereiro do ano passado, o colegiado recebeu mais de 360 documentos de informações relacionadas ao tema.

Trabalho escravo
A CPI do Trabalho Escravo, criada há um ano, investigou as condições dos trabalhadores tanto nas cidades quanto no campo. A comissão constatou a existência desse crime em fábricas de roupas em São Paulo, onde imigrantes sul-americanos, principalmente bolivianos, passam cerca de 15 horas confinados em salas escuras, recebendo aproximadamente de R$ 0,25 por peça confeccionada – quando as mesmas peças são vendidas em lojas de grife por mais de R$ 100. Como não foi aprovado um pedido de prorrogação, a CPI encerrou os trabalhos em 16 de março sem aprovação de relatório final.

Da Agência Câmara

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Resultados de CPIs levam à formulação de políticas públicas

Entre as conquistas está o Programa Federal de
Proteção à Testemunha

As sugestões a outros órgãos públicos fazem parte das conclusões de uma comissão parlamentar de inquérito. Geralmente, pedem providências contra um malfeito ou melhorias no processo e vêm depois da análise profunda do problema que foi investigado pela CPI. Dos três possíveis resultados de CPIs – mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas – esta última é a de mais fácil aplicação porque depende apenas de implantação pelo órgão responsável e não precisa passar por longo processo no Legislativo ou no Judiciário. Mesmo assim, não há um levantamento de qual o nível de aceitação dessas sugestões por parte dos órgãos envolvidos.

“São inúmeros os exemplos de mudanças em políticas públicas que vieram em decorrência de CPIs. Porém, não fica claro para a população que uma melhoria é consequência do trabalho de inquérito parlamentar. Há casos em que as CPIs até produzem um material muito relevante, mas que a sociedade nem se dá conta”, afirma Ricardo Guanabara, doutor em Ciência Política.

Isso acontece, primeiro, porque leva tempo para essas mudanças se concretizarem. Segundo, porque o órgão que realiza a ação quase nunca faz menção à CPI. Além disso, não é cumprida a lei que obriga os órgãos que recebem encaminhamentos de CPIs a prestarem contas semestralmente ao Legislativo, apontando quantas providências tomaram. Sem isso, o rastreamento das recomendações é praticamente impossível.

Melhorias
Entre as conquistas da sociedade que podem ser creditadas ao trabalho de CPIs está o Programa Federal de Proteção à Testemunha, que já estava em discussão há anos, mas só saiu do papel a partir da necessidade da CPI do Narcotráfico da Câmara, em 1999: para que as testemunhas denunciassem, era preciso garantir que elas continuariam vivas.

“Por causa desta CPI, também tivemos o primeiro presídio federal no Acre. Se ela não tivesse existido, o Brasil teria quatro governadores, mais de 15 parlamentares federais e mais 20 parlamentares estaduais eleitos pelo narcotráfico. Esses caras foram presos, mas eram os mais cotados para ser eleitos. Teriam sido, se não fosse a CPI do Narcotráfico”, lista a consultora da Câmara Márcia Bianchi, que trabalhou na comissão.

A CPI do Narcotráfico é apontada como um marco na história das comissões parlamentares de inquérito. Foi com ela que os deputados e senadores popularizaram o uso do poder próprio de autoridades judiciais que a Constituição de 1988 tinha dado ao Parlamento, com pedidos de quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

Avanços ou abusos?
Só que essas prerrogativas, que alguns consideraram um avanço, para outros, foram um abuso. “A CPI do Narcotráfico passou por cima de toda garantia constitucional. Advogado foi preso, testemunha foi presa, indiciado foi preso, advogado não podia entrar. Foi uma CPI usada não da forma que a Constituição dita e que a sociedade gostaria, mas como um palanque político”, critica o mestre em ciência política Wellington Oliveira. Márcia Bianchi, que trabalhou na comissão, rebate, explicando que todas as prisões tiveram respaldo judicial.

Ao fim de um ano e dois meses de trabalho, após ter tomado 355 depoimentos, a CPI do Narcotráfico produziu mais de 900 caixas de documentos sigilosos. Pediu o indiciamento de 864 pessoas. O ex-deputado Hildebrando Pascoal, acusado de assassinatos brutais, teve o mandato cassado por causa da CPI. Ele, juízes, policiais, políticos, o perito Badan Palhares e o traficante Fernando Beira-Mar foram acusados de crimes como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e emissão de laudos médicos falsos.

Escândalo dos cartões
A CPMI dos Cartões Corporativos foi criada em 2008 em meio à explosão de denúncias de que servidores - e até ministros - gastavam dinheiro público indevidamente, por meio de cartões de débito corporativos do governo federal. Entre os acusados, a então ministra da Secretaria de Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, que teria gasto mais de R$ 170 mil com o cartão em 2007. Entre os gastos, despesas pessoais durante o período de férias. A ministra se demitiu em função das denúncias.

Muitas irregularidades foram mostradas durante o funcionamento da CPI. Ao final, o colegiado foi muito criticado, classificado até como “pizza”, por não ter sugerido o indiciamento de nenhuma autoridade que tenha cometido irregularidades no uso do dinheiro público. Apesar disso, cientistas políticos apontam que a pressão política da CPI influenciou a rápida reação do governo. As regras para utilização do cartão corporativo endureceram.

Exemplos
Outro exemplo de CPI que trouxe avanços, mesmo sem ter mudado leis ou prendido alguém, foi a da Internacionalização da Amazônia, que, em 1991, deu um empurrão para que fosse tirado do papel o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), que atualmente monitora toda a região via satélite, sensores e radares.

Já a CPI da Mortalidade Materna, em 1996, mostrou que o governo precisava ter estatísticas desta área. No mesmo ano, o Ministério da Saúde implantou o sistema de monitoramento. E ele registrou, por exemplo, que o número de mulheres que morrem por ano devido a complicações na gravidez caiu de mais de 1800 em 1997 para pouco mais de mil, no ano passado. O Brasil ainda enfrenta o desafio de diminuir esse indicador, considerado um indicativo de subdesenvolvimento de um país, mas, pelo menos, agora, se sabe o real tamanho do problema.


Da Agência Câmara

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Comissões de inquérito podem derrubar até presidente da República

Depoimento de PC Farias à CPMI que
resultou no afastamento do presidente
Fernando Collor de Mello.

Entre os resultados concretos de comissões parlamentares de inquérito, os que mais chamam a atenção da população e da imprensa são as punições imediatas dos acusados. A perda de mandato de um político, a execração pública de uma autoridade, a prisão e a condenação judicial de envolvidos em crimes são exemplos disso. Embora nem sempre a relação entre as punições e a CPI esteja clara, as investigações das CPIs já contribuíram bastante para a retirada do cenário político de figuras envolvidas com corrupção e outros crimes. O caso mais fresco em nossa memória é o do Mensalão, em que 25 figuras dos ramos político e econômico foram condenadas pelo esquema de corrupção investigado em 2005 pela CPI dos Correios.

Mas existem outros exemplos. Entre eles, a CPI que marcou a história do País: a que causou a queda do então presidente da República em 1992, Fernando Collor de Mello. Tudo começou com a denúncia do irmão do presidente, Pedro Collor: havia um esquema de corrupção e favorecimento de empresas em contratos públicos, envolvendo empresas fantasmas. A suspeita se transformou numa CPI mista, de senadores e deputados. “Havia a preocupação se a democracia iria suportar uma investigação desta, depois de 20 anos de regime militar. Fomos avançando aos poucos. A CPI não nasceu para cassar ninguém, nasceu para apurar. Mas contra o fato não houve argumento”, lembra o presidente da CPMI do PC Farias, o ex-deputado Benito Gama.

Gravidade das acusações
E, à medida que as investigações avançavam, os parlamentares foram se dando conta da gravidade das acusações. “Todas as informações recaiam no grupo em torno do presidente. Até que chegou à antessala da Presidência da República. Começou-se a criar uma expectativa de que atingiria Collor”, relata Gama. Então veio o depoimento à CPI do motorista do presidente, Eriberto França, que confirmou que contas pessoais de Collor eram pagas com dinheiro de uma conta bancária fantasma, gerenciada por Paulo César Farias, tesoureiro de campanha.

No dia 29 de setembro de 1992, a Câmara aprovou o afastamento de Fernando Collor de Mello do cargo, decorrente da autorização para o Senado abrir o processo de impeachment. Três meses depois, o primeiro presidente eleito democraticamente depois da Ditadura Militar renunciou ao cargo, na tentativa de não perder seus direitos políticos. Não adiantou. O Congresso entendeu que ele deveria ficar inelegível por oito anos. Em 1994, o Supremo Tribunal Federal absolveu Collor do crime de corrupção passiva. A absolvição judicial não aliviou a condenação política. Collor já havia sido condenado a figurar na história como o primeiro presidente da República impedido de exercer o mandato no mundo.

Golpe na pirataria
Outra CPI que trouxe efeitos praticamente imediatos ao País foi a investigação para analisar a pirataria no Brasil, criada na Câmara, em junho de 2006. “A investigação começou bem motivada pelas falsificações de CDs. Mas ao longo de seu curso, a CPI encontrou muita coisa relacionada ao cigarro, em que a pirataria equivalia a dois programas Fome Zero na época; adulteração de combustível, bebidas, remédios... Todos os segmentos nacionais, de algum modo, sofriam ação da pirataria”, explica o relator da CPI da Pirataria, o ex-deputado Josias Quintal.

Depois de um ano de investigação, a CPI pediu o indiciamento de 39 pessoas e denunciou mais de 100 pessoas por envolvimento com quadrilhas ligadas à falsificação de produtos, ao contrabando e à evasão fiscal - incluindo policiais, juízes, empresários e políticos. Entre os grandes feitos da CPI, está a prisão daquele que foi considerado pela Polícia Federal como o maior contrabandista do País: o chinês Law Kin Chong. Ele atuava na Rua 25 de março em São Paulo, e foi preso, na época, porque tentou subornar o presidente da comissão, o então deputado Luiz Antônio de Medeiros.

“A partir da CPI da Pirataria, foram instalados medidores junto ao setor de embalagens para haver um controle de cigarros. A contagem da produção também foi feita nas empresas produtoras de bebidas, combatendo a falsificação e sonegação de impostos. Além disso, a comissão deixou de legado uma massa legislativa para combater o crime no País”, elenca o relator do colegiado.

A CPI da Pirataria também sugeriu diversas providências ao governo, entre elas, a criação de Plano Nacional contra a Pirataria e um maior controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação aos medicamentos falsificados e contrabandeados. Esses dois pontos saíram do papel. Outra consequência direta da CPI foi a criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.

O problema da pirataria ainda continua no País, mas, segundo Josias Quintal, o problema agora não é falta de leis, mas sim, de fiscalização.


Da Agência Câmara

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Mudanças na legislação são um dos principais resultados das CPIs

Instalação do CPMI do Orçamento,
em 1993, que resultou na cassação
de seis deputados.

De todos os projetos de lei apresentados por comissões parlamentares de inquérito nos últimos 15 anos, apenas um realmente foi convertido em lei: o que altera a prescrição para os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Incentivados pela nadadora Joanna Maranhão, que em 2008, denunciou que foi vítima de abuso sexual por parte de seu próprio treinador, quando ela tinha nove anos, os senadores da CPI da Pedofilia propuseram mudanças na lei, que, na época da denúncia, não permitiram punir o acusado porque o crime já tinha prescrito. A alteração sugerida acabou virando realidade. Desde maio de 2012, a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes só começa a contar no momento em que a vítima completa 18 anos. Antes a vítima só tinha seis meses para denunciar. Agora, dependendo do caso, em estupro, por exemplo, a vítima tem até 20 anos para denunciar o agressor.

Mas por que entre as centenas de propostas de CPIs, apenas uma virou concretamente lei? Existem três motivos, segundo o mestre em Ciência política, Wellington de Oliveira, autor do estudo que chegou a essa conclusão. “Muitas das sugestões de alteração legislativa de CPIs são Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que nem chegam a tramitar porque não podem ser de autoria de CPI, precisam da assinatura de 1/3 dos parlamentares. Então não têm efetividade nenhuma”, aponta.

Outro motivo é porque as propostas de CPIs tramitam como todas as outras apresentadas na Câmara ou no Senado, sem prioridade nenhuma, o que geralmente leva tempo. Para se ter uma ideia, a CPI do Tráfego Aéreo terminou os trabalhos em 2007. Só agora, cinco anos depois, um dos projetos de lei propostos pela comissão foi finalmente aprovado pela Câmara. E ainda precisa ser avaliado pelo Senado.
A última dificuldade também é burocrática: regimentalmente, todas as propostas da Câmara, inclusive as das CPIs, são arquivadas de quatro em quatro anos, no final dos mandatos, e só são desarquivadas a pedido de um dos autores. Como nem sempre isso acontece, muitas sugestões de CPI acabam abandonadas.

Pressão faz diferença
Mas quando o tema investigado na CPI causa mobilização geral da sociedade e, por consequência, de nossos representantes no Congresso Nacional, a tramitação pode ser bem mais rápida e mudar toda uma realidade. Foi o que aconteceu em 1993, depois do escândalo conhecido como Anões do Orçamento.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Orçamento investigou a denúncia de que parlamentares estariam recebendo propina para incluir emendas no Orçamento para beneficiar empresas fantasmas. Também estariam usando influência política para favorecer empresas em concorrências públicas. Tudo para engordar os próprios bolsos. O chefe do esquema seria o relator do Orçamento, deputado João Alves. Em depoimento, para explicar o enriquecimento ilícito, ele chegou a alegar que era um sortudo que tinha ganhado 56 vezes na loteria só em 1993.

Quebra de sigilos
A CPMI do Orçamento trabalhou três meses. Neste período, quebrou 395 sigilos bancários, 267 sigilos fiscais e 43 telefônicos, além de colher 79 depoimentos. E concluiu que havia sim um esquema criminoso. Terminou com o pedido de cassação de mandato de 18 parlamentares e o envio de vários dossiês para a Receita Federal e o Ministério Público. No fim, seis deputados foram cassados e dois renunciaram para não perder os direitos políticos, entre eles, João Alves.

“Eu duvido que tenha na história do Parlamento do mundo inteiro uma investigação tão profunda como foi a CPMI do Orçamento, que terminou cassando o mandato do então presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro – cassação que depois se viu que não foi de forma justa”, analisa a cientista política Argelina Figueiredo. “A CPMI do Orçamento não só puniu como mudou o processo orçamentário”, complementa. A Lei 8666/93, a nossa atual Lei das Licitações, é consequência direta desta CPI. As regras trazidas por ela permitiram economizar mais de R$ 25 bilhões só com o uso de pregão eletrônico nos últimos seis anos, segundo dados do governo federal.

Da Agência Câmara

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